Termos de Uso
Última atualização: [PREENCHER: data de publicação desta versão].
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ViewDesktop, serviço web de compartilhamento de tela e áudio entre duas pessoas, operado por [PREENCHER: razão social, CNPJ e endereço do responsável pelo serviço] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o ViewDesktop.
1. O que é o ViewDesktop
O ViewDesktop permite que uma pessoa (o transmissor) mostre a própria tela — e, opcionalmente, o áudio do sistema e/ou do microfone — a outra pessoa (o espectador) previamente autorizada. A localização de contatos é feita por um ID numérico de 6 dígitos gerado pela plataforma.
O ViewDesktop não oferece controle remoto. O espectador não move o mouse, não digita, não executa programas e não acessa arquivos no computador do transmissor. A sessão é exclusivamente de visualização.
2. Autorização e funcionamento do acesso
- O ID de 6 dígitos não concede acesso: ele apenas permite que alguém envie uma solicitação.
- Nenhuma transmissão começa sem aceite explícito do transmissor dentro da plataforma.
- Além do aceite, o navegador do transmissor exige uma permissão própria e ele escolhe ali o que será compartilhado.
- O transmissor pode encerrar a sessão, remover ou bloquear um espectador a qualquer momento, sem aviso prévio.
- Solicitações não respondidas expiram automaticamente em poucos segundos.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seu e-mail atualizado.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que ocorrer nela.
- Escolha uma senha forte e não a compartilhe. Suspeitando de acesso indevido, troque a senha e revogue as sessões ativas nas configurações.
- O serviço é destinado a maiores de 18 anos; menores só podem utilizá-lo com consentimento e supervisão dos responsáveis legais.
- Cada pessoa deve manter apenas uma conta, salvo autorização expressa nossa.
4. Uso aceitável
Ao usar o ViewDesktop, você concorda em não:
- Transmitir conteúdo ilegal, violento, discriminatório, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros;
- Exibir dados de terceiros (documentos, prontuários, dados bancários, informações sigilosas) sem base legal ou autorização;
- Usar o serviço para fraudes, engenharia social, golpes de suporte técnico falso ou indução de alguém a revelar senhas, códigos de verificação e dados bancários;
- Pressionar, enganar ou coagir alguém a compartilhar a tela;
- Gravar, capturar ou redistribuir a tela ou o áudio de outra pessoa sem o consentimento dela;
- Tentar burlar autorizações, limites de uso, autenticação ou qualquer mecanismo de segurança;
- Executar varreduras, testes de intrusão, enumeração de IDs, automações abusivas ou ataques de negação de serviço;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou revender o serviço sem autorização escrita.
Golpes que usam compartilhamento de tela são comuns. Nunca aceite uma solicitação de quem você não conhece e nunca exiba senhas, códigos de verificação, chaves PIX ou telas de banco a pedido de terceiros.
5. Responsabilidade sobre o que aparece na tela
Ao compartilhar a tela inteira, tudo o que estiver visível — notificações, mensagens, e-mails, arquivos abertos — poderá ser visto pelo espectador autorizado. A escolha do que compartilhar e a decisão de aceitar cada solicitação são exclusivamente suas, e você é o responsável por elas. Recomendamos fechar aplicativos e notificações privadas antes de iniciar uma transmissão.
6. Privacidade e conteúdo das sessões
O ViewDesktop não grava, não armazena e não retransmite o conteúdo de tela ou de áudio das sessões. A mídia trafega criptografada, preferencialmente de forma direta entre os navegadores. Quando a rede impede a conexão direta, os pacotes — já criptografados — passam por um servidor de retransmissão (TURN), sem armazenamento. Registramos apenas metadados técnicos e de segurança, conforme a Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.
7. Disponibilidade e limitações técnicas
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
- A captura de tela e de áudio depende do navegador e do sistema operacional; o áudio do sistema pode não estar disponível em alguns ambientes.
- A qualidade da transmissão depende da conexão de internet das duas partes e pode variar.
- Podemos realizar manutenções, alterar funcionalidades ou descontinuar recursos, buscando avisar com antecedência razoável quando possível.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que representem risco de segurança para outros usuários ou que sejam objeto de ordem legal, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade. Você pode encerrar sua conta quando quiser solicitando pelo canal de contato abaixo; dados sujeitos a obrigação legal de guarda podem ser mantidos pelo prazo exigido.
9. Propriedade intelectual
A marca, o código-fonte, a interface e os materiais do ViewDesktop pertencem a [PREENCHER: titular dos direitos] ou são licenciados a ele. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. O conteúdo exibido por você em sua tela continua sendo seu — ou de quem detiver os direitos sobre ele.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou por prejuízos decorrentes de: conteúdo exibido voluntariamente por você durante uma sessão, uso indevido do serviço por você ou por quem você autorizou, indisponibilidade de rede, ou falhas de navegadores e sistemas operacionais de terceiros. Nada nestes termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou de funcionalidades. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso após a vigência da nova versão indica concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: cidade/UF do foro], salvo quando a legislação consumerista assegurar foro diverso ao usuário.
13. Contato
Dúvidas, denúncias de abuso e pedidos relacionados a estes termos: [PREENCHER: e-mail de contato] — [PREENCHER: endereço postal, se aplicável].